Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
COORDENADORIA DO CARTÓRIO DE CONTAS
   

1. Processo nº:7468/2021
2. Classe/Assunto: 12.PROCESSO ADMINISTRATIVO
9.OUTROS - - APLICAÇÃO DE MULTA POR SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES/DOCUMENTOS, QUANTO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À COVID-19.
3. Responsável(eis):ANA PERMINA RIBEIRO DE ALMEIDA - CPF: 02729139109
JOAO CARLOS BOTELHO MARTINS - CPF: 30734347120
4. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Órgão vinculante:PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
6. Distribuição:6ª RELATORIA

7. CERTIFICADO DE REVELIA Nº 13/2022-COCAR

Certifico e dou fé que, em razão do Contraditório e da Ampla Defesa dos responsáveis João Carlos Botelho Martins e Ana Permina Ribeiro de Almeida, acima mencionados, foram Citados pessoalmente através dos Editais de Citação nº 235 e 236/2021 (Eventos 21 e 22), com Publicação do Edital no Diário Oficial do Estado nº 5.978 de 02/12/2021 (Evento 23), estabelecendo o vencimento para 26/01/2022.

Até o momento os responsáveis acima mencionados, não se manifestaram em relação às Citações a eles dirigidas sendo, portanto, considerados REVEIS, nos termos do art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas. 

Certifico, ainda, que consta Alegação de Defesa apresentada pelo Senhor Geciran Saraiva Silva em 19/01/2022 (Evento 24).  

Desta forma, após cumpridas as determinações contidas no DESPACHO nº 1453/2021-RELT-6, os autos serão remetidos a 6ª Relatoria, conforme determina o item 7.8 do referido Despacho.

 

CARTÓRIO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, aos 28 dias do mês de janeiro de 2022.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, COORDENADORIA DO CARTÓRIO DE CONTAS em Palmas, Capital do Estado, aos dias 28 do mês de janeiro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por:
CESARINO AUGUSTO CESAR PEREIRA SOBRINHO, TECNICO DE CONTROLE EXTERNO - CE, em 28/01/2022 às 16:09:45, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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